Eng.ª Paula Mourão

14.50 - 15.10: Plano de Acção Nacional - Implicações da Lei n.º 26/2013, de 11 de Abril nas explorações agrícolas.

Apresentação da Comunicação:

A Lei n.º 26/2013 de 11 de abril, regula as atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos para uso profissional e de adjuvantes de produtos fitofarmacêuticos e define os procedimentos de monitorização à utilização dos produtos fitofarmacêuticos, transpondo a Diretiva n.º 2009/128/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro, que estabelece um quadro de ação a nível comunitário para uma utilização sustentável dos pesticidas, e revogando a Lei n.º 10/93, de 6 de abril, e o Decreto -Lei n.º 173/2005, de 21 de outubro.

 

No âmbito desta Lei serão abordados os seguintes aspectos:

- inovações relativamente à legislação anterior (Decreto-Lei n.º 173/2005);

- segurança na aplicação de produtos fitofarmacêuticos nas explorações agrícolas e florestais e nas empresas de aplicação terrestre;

- restrições gerais à aplicação nas explorações agrícolas e florestais e pelas empresas de aplicação terrestre;

- regras e medidas de redução do risco na aplicação de produtos fitofarmacêuticos

- registos das aplicações de produtos fitofarmacêuticos;

- requisitos mínimos da instalação de armazenamento;

- contributos da DGAV para a implementação da referida Lei.

​​

​​R. D. João de Castro, 12 Loja

2950-206 Palmela

Portugal

 

09:00H - 12:30H

14:00H - 17:30H

 

(+351) 212 353 547

  • Instagram
  • Facebook
  • Linkedin

© 2013 by AVIPE